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Advocacia e mediação familiar

A mediação tem sido um método eficaz para não só evitar ações judiciais, como para encerrá-las

Nos últimos anos muito se tem falado sobre diversos métodos de solução de controvérsias. No âmbito do direito de família, no que diz respeito ao divórcio, partilha de bens e convivência pais/filhos, a mediação tem sido um método eficaz para não só evitar ações judiciais, como para encerrá-las, tendo a potencialidade de colocar fim ao conflito em si, além de preservar relações, que na maioria das vezes são continuadas.

A advocacia familiar tradicional – aquela exercida por meio do Poder Judiciário – tem avançado paralelamente às mudanças legislativas. Nada transformou-se tanto nas últimas décadas como as famílias, havendo intensa procura pela solução dos conflitos, tanto no Poder Judiciário quanto nos demais métodos de solução de controvérsias. A verdade é que os conflitos familiares são muitas vezes multidisciplinares, de modo que a abordagem jurídica fica limitada, não sendo suficiente para solucionar, ou melhor, encaminhar o acordo como um todo. Assim, a mediação no direito de família, ao cuidar dos aspectos subjetivos e objetivos dos conflitos, tem possibilitado o alcance de solução, pois os acordos são construídos pelos diretamente envolvidos, com a assistência de mediador qualificado e, do advogado, fundamental na mediação.

Tanto advogar na mediação quanto mediar na advocacia, no âmbito familiar, exige conhecimento, habilidades e uma visão moderna do que significa atuar na resolução de conflitos interpessoais. 

O sistema multiportas permite que o advogado exponha ao cliente uma série de meios de resolução de conflitos, especialmente a mediação. Isso se dá a partir da conclusão de que o Poder Judiciário não é compatível (com a estrutura atual) com a complexidade das questões familiares. Não basta “ganhar a ação” uma vez que nas Varas de Família todos perdem efetivamente. 

Assim, tão importante quanto lutar contra a cultura do litígio judicializado é lutar a favor dos meios de resolução de conflitos que usam o diálogo como ferramenta. As pessoas em conflito não precisam concordar, mas precisam se ouvir, e a mediação é a oportunidade, por excelência, para que isso aconteça. 

É fundamental ir além do sistema binário  e judicial que aceita apenas o certo e errado, sim e não, provado e não provado, concordo e não concordo. Como diz Humberto Mariotti “o automatismo concordo-discordo é uma das manifestações mais poderosas do condicionamento de nossa mente pelo pensamento linear, isto é, pelo modelo mental ou/ou, — a lógica binária do sim/não” e nada menos linear do que as questões das demandas familiares. É preciso sair do modo “você está errado” e começar com “me fale mais sobre isso”.

São muitos os desafios para os advogados e mediadores familiares. Apresentar outras opções além da ação judicial, incentivar e usar do diálogo e não o debate, disseminar a cultura da pacificação, reconhecer a complexidade das questões familiares, trabalhar em parceria numa rede multidisciplinar, mudar o modo como as pessoas lidam com os conflitos, estudar exaustivamente cada teoria e ferramenta de trabalho, gostar de pessoas e suas histórias, ser colaborativo e não competitivo, ter consciência dos contornos éticos da profissão, ter empatia,  dentre outros. Não basta apenas o saber jurídico ou a psicologia. Não basta a Teoria dos Conflitos e da Comunicação.

As estruturas familiares mudaram significativamente nas últimas décadas. Isso exigiu transformações no perfil profissional de quem atua nessa área. É um caminho sem volta. É preciso ampliar o olhar. Trocar as lentes. Se re posicionar. Como disse a personagem Dorothy no filme “O mágico de Oz” – “tenho a impressão de que não estamos mais no Kansas”. Não estamos.

Dora Rocha Awad

Graduada em Direito pela FAAP.  Graduada em Letras pela USP. Mediadora na CAMITAL e CAM-CCBC. Julgadora em competições nacionais e internacionais de mediação (MOOTs). Mediadora certificada pelo ICFML. Sócia na Awad Gestão de Conflitos.

Luciana Valverde Grinberg

Graduada em Direito pela PUC-SP. Mestre em Direito Civil pela USP. Sócia da Huck Otranto Camargo Advogados, na área de Família e Sucessões. Membro da Comissão Especial da Advocacia na Mediação e na Conciliação da OAB/SP

Mônica Ribeiro de Andrade Gama 

Graduada pelo Largo São Francisco, pós-graduada em Direito de Família e Mediação de Conflitos e Bacharel em psicologia pela USP. 

Presidente da Comissão de Práticas Colaborativas da OAB/SP e Diretora da Comissão de Mediação e Práticas Colaborativas do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)

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Fazer um bom divórcio é uma das melhores formas de cuidar da sua família

O melhor caminho é cuidar com zelo, especialmente se houver filhos envolvidos

Ninguém forma uma família (seja uma família de apenas um casal ou com filhos, pets) pensando em terminar. Ou pelo menos, não deveria. 

Mas relacionamentos, assim como tudo na vida, por vezes acabam por vontade de uma das partes. Às vezes, é algo consensual. Terminar é um risco que quem começa assume correr. 

E mesmo com mágoas e com vontades diferentes, basta que um dos dois queira. É o que chamamos no mundo jurídico de direito potestativo. Hoje, não é preciso que alguém “conceda” o divórcio ou que haja um tempo mínimo para isso, como acontecia em um passado não tão longínquo (2010). 

Atualmente, a melhor corrente do direito entende que não se discute culpa pelo fim da relação (ainda que se possa responsabilizar uma das partes por questões relativas ao fim, como violência doméstica ou traição pública). 

Por mais dolorido que seja, nos treze anos de experiência na área (passando por estágio na Defensoria Pública, onde cheguei a discutir pensão de R$ 300, passando por meios de obrigar que o pai também cuidasse de seu filho com deficiência, até ter meu escritório e negociar centenas de milhões de reais), tenho uma certeza: se de fato acabou (para um ou para ambos), o melhor caminho é cuidar com máximo zelo dessa separação, especialmente se houver filhos envolvidos. 

E como fazer um término? Do ponto de vista pessoal, costumo recomendar a todos os clientes que, se ainda não fazem, procurem algum tipo de acompanhamento psicológico que faça sentido para eles. Sugiro que se cuidem para que possam ter condições pessoais de fazer o melhor divórcio possível. Recomendo que leiam sobre o tema e assistam filmes como História de Casamento. Esse filme em particular é um excelente exemplo de como fazer um péssimo divórcio: terceirizando as decisões da sua vida para pessoas que não necessariamente compactuam dos mesmos valores da sua família e que certamente desconhecem o seu efetivo arranjo familiar. Evidente que muitas vezes é inviável um divórcio consensual e nisso não há qualquer problema. Mas essa conclusão deve ser precedida por um bom nível de reflexão e, se possível, de tentativa de solução consensual. 

E esse caminho da construção conjunta do fim é especialmente importante quando há filhos comuns, sejam eles menores ou maiores de idade. Porque o casal afetivo sexual que deixa de existir será para sempre um casal parental, com eventos em que terão que pelo menos se tolerar, como casamentos dos filhos, aniversários deles, eventuais nascimentos de netos, e por aí vai. 

E como fazer um caminho de construção? Em primeiro lugar, sugiro se cercar de profissionais que efetivamente acreditem na solução consensual, construída (e sobre essa digo que nem sempre é sem disputa, sem um certo desconforto). Há alguns instrumentos valiosíssimos que podem ser usados: mediação, atendimento multidisciplinar como aconselhamento parental (via de regra feita por psicólogas), financeiro, contábil, empresarial. 

É evidente que todos esses aconselhamentos são custosos, mas são pontuais e certamente ajudarão sua família a se reconfigurar ou a se dissolver (em especial quando não há filhos comuns) da forma menos traumática, tanto do ponto de vista pessoal, quanto financeiro.

Não é todo dia que alguém se divorcia, por isso, quanto mais repertório de caminhos que você e sua advogada tiverem, maiores as chances de que esse momento difícil e muitas vezes indesejado seja uma etapa para uma nova fase da sua vida, com segurança pessoal e patrimonial.

Agora, por vezes é realmente necessário caminhar para a solução em que um terceiro decida a sua vida (divórcio litigioso, em que um juiz ou juíza irá decidir entre os pedidos de um e de outro). Nesse caso, recomendo que leia sempre as principais petições (inicial, contestação, réplica) que serão apresentadas em seu nome (a advogada representa você, mas ela fala em seu nome), então, por mais dolorido que seja, é importante que você saiba o que está sendo dito, que esteja a par do processo e que se prepare financeira e emocionalmente para isso.  

Juliana Maggi Lima é sócia do DBML Advogados, bacharel em direito pela PUC-SP, especialista em Direito de Família e Sucessões pela EPD e Mestre em Direito Civil pela USP

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Aquisição de Bens Imóveis: Direitos do Cônjuge ou do Companheiro

Quais são os direitos do cônjuge ou do companheiro com relação à aquisição de bens imóveis ?

O Código Civil Brasileiro estabelece, salvo em casos específicos, a liberdade de cônjuges ou de companheiros optarem pelo regime de bens que melhor lhes aprouver e tipifica alguns deles, sendo os mais comuns: (i) Comunhão Parcial de Bens; (ii) Comunhão Universal de Bens; e (iii) Separação de Bens.

A escolha do regime de bens é feita pelos cônjuges antes da celebração do casamento. Caso queiram optar por outro regime que não o da Comunhão Parcial de Bens (regime legal), devem celebrar escritura pública de pacto antenupcial. Hoje em dia, durante a vigência do casamento, os cônjuges também podem pleitear a alteração do regime de bens, mediante procedimento judicial específico. 

No caso de pessoas que vivem em união estável, o regime legal aplicável é o da Comunhão Parcial de Bens, salvo se estipularem de forma diversa por meio de contrato ou escritura pública. O instrumento que eleger o regime de bens, pode ser celebrado a qualquer tempo, inclusive com efeitos retroativos, se assim desejarem as partes.

A escolha do regime, além de importante para definição dos direitos sucessórios do cônjuge/companheiro, é também fundamental para estabelecer os direitos de cada indivíduo com relação aos bens imóveis adquiridos na constância da relação. Confiram-se, em linhas gerais, as regras aplicáveis em cada caso:

Regime da Comunhão Parcial de Bens:

Os bens imóveis adquiridos onerosamente na vigência do casamento ou da união estável por cônjuges/companheiros são considerados comuns no regime da Comunhão Parcial de Bens. Assim, mesmo que só um deles conste como titular no instrumento aquisitivo (escritura ou contrato particular), ambos serão considerados proprietários do bem. Caso o bem imóvel tenha sido adquirido com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges ou companheiros (em sub-rogação de bens havidos antes da constância do casamento ou da união estável), o imóvel pode ser considerado particular, sendo recomendável, neste caso, que o outro parceiro expressamente reconheça a natureza específica deste bem ou, no mínimo, haja menção da origem dos recursos para a aquisição do bem.   

Já os bens adquiridos de forma não-onerosa (por sucessão ou doação) são tidos como bens particulares de cada cônjuge/companheiro, não havendo comunicação.

Regime da Comunhão Universal de Bens:

Os bens imóveis adquiridos de forma onerosa ou não-onerosa por cônjuges/companheiros que elegeram o regime da Comunhão Universal de Bens para regular sua relação são considerados, em geral, bens comuns do casal. Exceção à referida regra é o caso de bens imóveis que forem adquiridos por meio de doação ou herança que contenha cláusula de incomunicabilidade do bem.

Regime da Separação de Bens:

No regime da Separação de Bens, os imóveis adquiridos por cada cônjuge/companheiro, seja de forma onerosa ou não-onerosa, pertencem exclusivamente àquele que consta como titular do bem.

Regime Misto:

O regime misto, pouco usual, em razão do completo desconhecimento das pessoas, pode ser adotado desde que a regra constante no pacto antenupcial e/ou no contrato particular não infrinja a lei. É possível, por exemplo, acordar que os bens imóveis adquiridos na constância do casamento e/ou da união estável serão comunicáveis em frações diversas da meação (na proporção de 70% e 30%, por exemplo), bem como ajustar que os bens móveis são particulares de cada um.

Nestes casos, é ainda mais importante o auxílio de um advogado na elaboração do documento que possa analisar cada caso específico e aconselhar o cliente, prevenindo complicações futuras relativas à sucessão e à dissolução do casamento e/ou união estável.

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Filho não é, nunca foi e jamais será visita

Como advogadas familiaristas, somos constantemente chamadas a orientar e auxiliar famílias em momentos de transformação. O mais comum deles é o fim da união de um casal. Quem não conhece alguém que já passou por uma separação*?

No momento em que os plano e sonhos dão lugar a uma imensa escuridão, todas as questões vêm à tona. Borbulham preocupações, angústias e expectativas. Nesse cenário, pensar a vida dos filhos, preservar e fomentar seus afetos é tarefa especialmente sensível e relevante: eles serão impactados para sempre pelas decisões tomadas ali, em meio à escuridão.

Expressões e palavras como “melhor interesse do menor”, “poder familiar”, “guarda compartilhada”, “guarda unilateral”, “visita”, “convivência”, rapidamente passam a integrar o vocabulário dos pais. Multiplicam-se as explicações, os conceitos e, muitas vezes, as disputas, os conflitos e os impasses.

Independentemente das definições jurídicas, há algo poderoso e simples que pode ajudar a clarear a escuridão. Há algo que precisa ser compreendido pela alma de mães, pais e incorporado pela sociedade: filho não é, nunca foi e jamais será visita.

Consequentemente, as palavras, “visitar”, “visita”, visitação”, “visitante” e todas as que daí derivam, precisam ser aposentadas. A conversa sobre o exercício da parentalidade no cenário pós-separação não pode ser permeada por essas palavras. Se você agora está achando que isso é frescura, mi-mi-mi e querendo interromper a leitura por aqui, você tem duas escolhas: ler até o fim e assumir a responsabilidade que lhe cabe como cidadão ou seguir fingindo que não é com você.

Se está lendo esse parágrafo, bem-vindo! Você é alguém que quer ser a mudança que espera ver no mundo. Pessoas como você são pontos de luz na escuridão que aguarda pelas próximas gerações. São esperança para que os filhos do futuro encontrem um mundo onde o cuidado não seja mais visto e sentido como uma questão de gênero. Sem isso, mudar o paradigma na parentalidade parece uma missão impossível.

Certamente você já ouviu dizer que as palavras têm poder. Isso não é novidade, mas em tempos de necessário escancaramento de obviedades, nunca é demais lembrar: a força semântica de uma palavra é capaz de moldar um pensamento, um comportamento, uma relação familiar.

Na última década, a legislação pátria** deu sinais de que preza o compartilhamento de cuidados, responsabilidades, diretos e deveres na relação dos filhos com suas mães e seus pais. No entanto, ano após ano, continuamos vendo relações moldadas pela impropriedade das palavras que mencionamos acima.

O dicionário define visitar como o ato de ir ver alguém, basicamente por cortesia, no local em que se encontra. A ideia é de algo transitório, descompromissado e supérfluo, que pode ou não acontecer, sem consequências relevantes. Nem de longe, essa palavra é capaz de expressar a importância e a complexidade da relação de cuidado e da manutenção do vínculo dos filhos com ambos os genitores. Para isso, a palavra a ser usada é convivência: viver com proximidade. Oxalá ela possa logo ganhar o mundo, reinar soberana e esse texto seja apenas lembrança de tempos antigos.

Renata Silva Ferrara é advogada, Conselheira Seccional da OAB/SP (2019-2021), membro da Comissão Especial de Direito de Família da OAB/SP, do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), do Grupo de Estudos de Empresas Familiares da Fundação Getúlio Vargas – DIREITO SP (GEEF – FGV – Direito SP), do Instituto Brasileiro de Práticas Colaborativas (IBPC) e da International Academy of Collaborative Professionals (IACP), sócia em Renata Ferrara Família e Sucessões.

Silvia Felipe Marzagão é advogada, mestranda em Direito Civil pela PUC-SP, membro da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões da OAB/SP, do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), diretora estadual do IBDFAM/SP, sócia em Silvia Felipe e Eleonora Mattos Advogadas

 *Ao longo do texto, a palavra separação é usada em sentido amplo para expressar o fim do relacionamento de um casal.

**Lei 13.058/2014, que introduziu a guarda compartilhada como regra geral.

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